Regras de negócio

Consolidação das regras que governam a operação — as mesmas explicadas ao longo do treinamento, reunidas para consulta rápida.

Acesso e identidade

Regra	Efeito prático
Profissional só existe se pré-cadastrado	Sem auto-cadastro no app; o CPF desconhecido não entra
Login do app por CPF + código de e-mail	Sem senha; código de uso único com expiração de 5 minutos
Identidade provisionada no pré-cadastro	O mesmo ato cria pessoa, acesso e solicitação

Organização e produto

Regra	Efeito prático
Slug da organização é imutável	Definido na criação; identifica a organização em protocolos e integrações
Organização operável = produto ativo	Sem produto ativo, a organização não aparece no seletor
Template ativo é pré-condição	Pré-cadastro e emissão bloqueados sem template ativo (aviso com atalho)
Um template ativo por tipo de serviço	Ativar um novo inativa o anterior automaticamente

Solicitação e ciclo de vida

Regra	Efeito prático
Uma solicitação ativa por pessoa e serviço	Reimportar/pré-cadastrar de novo reaproveita a solicitação existente
Gate de completude define o status inicial	Com foto e documentos: AGUARDANDO_VALIDACAO; faltando algo: PRE_CADASTRO
Foto é o último item do complemento	O envio da foto dispara a reavaliação do gate
Reprovar item devolve para correção	AGUARDANDO_VALIDACAO volta a PRE_CADASTRO com pendência; o app coleta o reenvio
Motivo de reprovação é obrigatório	Mínimo de 20 caracteres; o profissional é notificado com o motivo
Aprovação exige gate completo	Todos os documentos obrigatórios e a foto validados
Sem rejeição terminal no controle de qualidade	A devolução para correção é o caminho não-terminal do QC

Foto e biometria

Regra	Efeito prático
Toda foto passa pela validação facial	No backoffice e no app; o resultado orienta o analista
Só a decisão cruza a fronteira biométrica	Escores e detalhes técnicos não são expostos nem persistidos fora do serviço biométrico
Ajuste de foto preserva a original	Recorte/rotação/brilho aplicados server-side; comparativo e reversão disponíveis
Recorte padrão 3x4	Mesma proporção no backoffice, no app e no template

Emissão e documento

Regra	Efeito prático
Emissão congela layout e dados	Carteiras emitidas são imutáveis a mudanças de cadastro ou template
QR Code de validação pública	Autenticidade verificável sem login, com dados mínimos
Reemissão = nova solicitação	O histórico da anterior permanece como registro

Privacidade (LGPD)

Regra	Efeito prático
CPF mascarado nas telas de conferência	Exibição parcial em resumos e confirmações
URLs de fotos e documentos assinadas	Acesso temporário e auditável aos arquivos
Aceite de termos versionado	Data, hora e versão do texto aceito ficam registrados
Trilha de auditoria por solicitação	Cada transição registra autor, data e motivo

Retenção de evidências biométricas (LGPD)

Cada verificação facial realizada pela plataforma (no envio da foto e na emissão pelo aplicativo) gera uma evidência de auditoria — a imagem capturada, o resultado da comparação e seus metadados — associada à solicitação e visível na aba Auditoria do backoffice (perfil de administrador).

Por se tratar de dado pessoal sensível (biometria), essas evidências têm prazo de retenção controlado:

• Prazo padrão: 5 anos (1825 dias), alinhado à vida útil do documento emitido.
• O prazo é configurável por organização (configuração carteira.audit.evidence_retention_days, valor inteiro em dias).
• Um processo automático diário expurga definitivamente as evidências vencidas — o registro e a imagem da verificação. A foto de cadastro do profissional não é afetada pelo expurgo: apenas o material capturado exclusivamente para verificação é removido.
• Cada acesso de um administrador à imagem de uma evidência fica registrado no log de auditoria da plataforma (quem visualizou, o quê e quando).

Base legal: tratamento necessário para cumprimento de obrigação legal/regulatória do Conselho e prevenção à fraude na emissão de documentos de identificação profissional, com minimização (retenção limitada e expurgo automático) e rastreabilidade de acesso.